Ficha limpa, só pela força da lei?

O que é que estabelece a Lei da Ficha Limpa:
Fica inelegível por Oito anos o candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar cassação, for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.

A Lei lista os seguintes crimes:

1. Contra a economia popular, a fé pública, a administração e o patrimônio público;
2. Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
3. Contra o meio ambiente e a saúde pública;
4. Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
5. De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
6. De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
7. De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
8. De redução à condição análoga à de escravo;
9. Contra a vida e a dignidade sexual;
10. Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

A lei alcança também os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas.

A ideia é elaborar uma lista dos políticos inelegíveis que ficará concentrada nos tribunais eleitorais. O político que tiver o nome nesta lista terá o registro de candidatura negado. Como se vê, político sujo pode até se candidatar, mas correrá o risco de ter a candidatura negada ou ser cassado em caso de ser eleito.
Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135/2010 é uma legislação brasileira originada de um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas.
O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e no Senado Federal no dia 19 de maio de 2010 por votação unânime. Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal considerou a lei constitucional e válida para as próximas eleições de 2012.
Dos ministros do STF, sete votaram a favor da lei e quatro foram contrários. Os votos favoráveis basearam-se no princípio da moralidade, que consta no parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal do Brasil e diz que "lei complementar estabelecerá casos de inelegibilidade a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato".
Os quatro votos contrários foram argumentados com base no chamado princípio de presunção da inocência, previsto no inciso 57 do artigo 5º (cláusula pétrea) da Constituição do Brasil, que diz "que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
A lei prevê a inegibilidade de candidatos que tenham sido julgados culpados por tribunais de conta, entidades de classe, entre outras. Como esses tribunais e entidades não detêm a última palavra na justiça brasileira, alguns especialistas, como o ministro Gilmar Mendes e o colunista Reinaldo Azevedo, acreditam que uma condenação de cartas marcadas barraria candidatos que não seriam posteriormente, condenados na justiça. Assim poderiam criar-se diversos tribunais com poder de decisão fora dos tribunais de justiça. Por exemplo, tribunais de contas que podem não aprovar a conta de prefeitos, que ficariam assim inelegíveis. Como a nomeação de juízes dos tribunais de conta é feita pelos governadores estaduais, teme-se o uso político dos tribunais de conta estaduais, tornando inelegíveis prefeitos opositores ao governo estadual. Além disso, teme-se que a legislação torne inelegíveis pessoas inocentes.
Se pensávamos que estava tudo resolvido, ledo engano. Possivelmente, teremos recursos e mais recursos a cada eleição. Em minha opinião, o povo é que tem que garantir a ficha limpa, votando independente de lei, naqueles candidatos habilitados a exercerem cargos públicos.
Do cidadão comum, não é exigido todo tipo de nada consta, então porque o eleitor não age da mesma forma?
Se tivéssemos homens públicos probos, não precisaríamos de leis que emparedam políticos inescrupulosos com seus advogados à tira colo. Eliminaríamos do processo, com o voto consciente.
De que adiantará, a lei barrar um ficha suja, que obteve milhões de votos, se com essa ação o povo legitimou o contrario?
O voto em ficha limpa se dá com a analise consciente da vida do pretenso candidato, e a certeza de que está votando pelo seu Município, Estado e pelo seu País. Pelo menos assim deveria ser...

Branco ou nulo, eis a questão!‏

Eis a questão!

Esse período que antecede a eleição parece um 1º de abril sem fim. É mentira por demais...

Como se não bastasse as mancadas dos candidatos, à cata de votos. Ouvimos coisas que achamos serem verdadeiras. Como por exemplo, o "Horário eleitoral gratuito", que não é nada gratuito...

A verdade é que, a receita federal deixará de arrecadar, a enorme quantia de R$ 606,1 milhões, que será a renuncia do imposto de renda para compensar as emissoras de radio e televisão pelas transmissões. Portanto, financiamos essa farra e acreditamos que é gratuito.

Outra coisa em que acreditamos fortemente é na historia de que o voto nulo ou branco anula uma eleição. Pura balela difundida nessa época, principalmente através da web.

O que há na verdade, é uma interpretação errônea do código eleitoral no seu artigo 224. "Se a nulidade atingir mais da metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias". A confusão está aí, a palavra nulidade é confundida com anulação.

Na verdade, a anulação de uma eleição, se dará conforme diz os artigos 220 e 222. Existe a anulação se a votação foi "perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral", "em folhas de votação falsas", realizada "em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas" ou "quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios". "É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação (...) ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei". Em nenhum momento, diz que a eleição será anulada por votos nulos ou brancos.

Hipoteticamente, se todos os votos, menos um, forem nulos, o candidato que obteve o voto, será o eleito. Talvez a eleição, não fosse considerada legitima, mas, seria legal.

Voto branco e voto nulo, não significam nada no resultado da eleição, é meramente simbólico. O voto branco, significa que o eleitor não está nem aí. Já o voto nulo, mostra o seu desagrado com os candidatos. Mas, o que conta mesmo, são os votos validos.

O voto branco, valia nas eleições de antes de 1997, apos a lei 9.504/97 do código eleitoral, o voto branco deixou de ser computado. Mesmo com a urna eletrônica, existe a opção do voto branco, não acontecendo com o voto nulo. Não ha tecla especifica.

Não estamos aqui, questionando o direito de o eleitor votar branco ou nulo. Estamos tentando desmistificar um mito eleitoral. Ou tentar entender as ambiguidades das nossas leis, que são interpretadas de varias formas.

São tantas as leis que mais deixam duvidas, que esclarecimentos. Quer ver? Somos obrigados a votar ou a comparecer às urnas? O voto é um direito ou uma obrigação?

Portanto, meu caro leitor, continue exercendo o seu direito constitucional de votar, da maneira que mais lhe convier, sabendo, no entanto, que votar nulo ou branco, não anulará eleição nenhuma.

Se deixe enganar, apenas, pelas promessas fantasiosas dos políticos, que acham que acreditamos em tudo, inclusive que podemos ter anulação das eleições com coisas que não estão explicitas na lei.

Lembre-se, o voto é secreto, e assim sendo, ninguém vai saber o que você fez na urna eletrônica.

A educação é o caminho

A forma como o Brasil atualmente se apresenta para o mundo e para os próprios brasileiros é desoladora, preocupante e, sobre tudo, perigosa. A realidade comportamental do povo brasileiro nos dias atuais, coisa que vem acontecendo de algum tempo para cá, apresenta-se com a maior parte da população vivendo sob medo constante de tudo. Outra parte, essa de privilegiados, locupletando-se com dinheiro e bens públicos e o restante, moradores de guetos, favelados e filhos de pais de classe media e rica, consumidores e comerciantes de drogas, matando, roubando, estuprando e sequestrando, causando pânico aos homens e mulheres de bem deste País.

A fala corrente Brasil afora é a de que a repressão não resolve o grave e perigoso problema da corrupção, do desvio de dinheiro publico, da violência e da irresponsabilidade generalizada do gestor publico. Tanto esse discurso é verdadeiro que recentemente o Congresso Nacional aprovou e a Presidente da Republica sancionou uma Lei, cujo principal objetivo é esvaziar as prisões, sem se dá conta de quantos bandidos serão postos em liberdade para atormentar, mais ainda, os brasileiros honestos, honrados e trabalhadores.

Sou um otimista incorrigível, sempre acho que no final de tudo as coisas vão dá certo e se não derem certo é porque ainda não se chegou ao final. Mas, confesso que não estou muito animado com o presente e com o futuro do Brasil, caso as coisas permaneçam da forma em que hoje se encontram. É irresponsabilidade demais, ladrão demais, criminoso de mais e impunidade demais.

No passado o povo brasileiro tinha como comportamento reprovável o péssimo habito de querer levar vantagem em tudo, era o exercício da famosa “Lei de Gerson” que, por sinal, encurtou a carreira desse craque do nosso futebol como garoto propaganda da televisão brasileira. Hoje não, hoje os gatunos nacionais de todas as matizes, querem muito mais e assim subtraem o dinheiro da merenda escolar, da saúde, da segurança publica, dos transportes, dos cofres de quase todos os Ministérios, Estados e Municípios brasileiros.

Como resultado desastroso dessa roubalheira, registra-se o fato de que os ladrões engravatados, imagina-se em minoria no Brasil, responsáveis pelo sucateamento generalizado de um grande numero de órgãos e instituições de segurança publica, mostram-se impassíveis e despreocupados diante da violência urbana ocorrida no dia a dia da população, o que transforma o Brasil numa terra onde a lei que impera é a do mais forte e aqui o mais forte é o bandido.

Diante desse quadro caótico e preocupante, penso que somente um caminho levará o nosso País de volta ao trilho da decência, da honestidade como principio maior, do respeito à coisa publica e ao patrimônio alheio. Esse caminho é o caminho da educação, pois, “Educai as crianças, que não será necessário punir os adultos”. Pitágoras.

Com essa consciência, resta-nos apelar para a educação, embora sabendo, através do ultimo relatório da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco), que a qualidade da educação no Brasil é muito baixa, principalmente no ensino básico. Temos melhorado, é bem verdade, mas precisamos melhorar muito mais, diminuindo o índice de repetência no ensino fundamental (18,7%) que é o mais elevado na América Latina, combatendo o alto índice de abandono nos primeiros anos de educação (13,8%) e, sobre tudo, melhorando a qualidade do ensino fundamental no País.

Portanto, diagnosticado o problema e apresentada a solução, mãos a obra, porque esta é uma construção de longo prazo, na medida em que será necessário educar as crianças, mudando a cultura atual do brasileiro, ensinando-lhe novos hábitos, hábitos saudáveis, hábitos que formarão cidadãos e cidadãs que orgulharão este País e ao seu povo, porque são esses cidadãos e essas cidadãs que um dia foram quase unanimidade no Brasil, que esta Nação precisa e quer tê-los de volta.

Alagoas e a segurança pública de plástico

De acordo com o SINDPOL, nos últimos 10 anos, o número de homicídios em Alagoas aumentou mais de 350%. Resultado da ingerência administrativa nas políticas públicas de segurança executadas pelos governos que se sucederam. O paraíso das águas sofre com a inércia de governantes descompromissados com a população, a maquina estatal é utilizada como ferramenta pessoal de segurança por poderosos que ganham eleições com campanhas milionárias fazendo do voto uma mercadoria de troca, assolando o direito a cidadania.

No atual governo surge a SEPAZ – Secretaria de Estado da Promoção da Paz, que entre suas ações, trabalha na perspectiva de recuperar dependentes químicos e jovens em situação de risco. O trabalho desenvolvido tem sido bonito e até significativo, mas há convir que o Estado recupera o dependente mas não combate o tráfico, Alagoas não tem efetivo policial o suficiente para resguardar a população, no entanto parte deste é utilizado para fazer a segurança dos que mamam no dinheiro de impostos pagos por pessoas honestas, que assistem de braços atados o seu Direito Social à segurança escorrer pelo ralo.

Em Alagoas, homicídios ocorrem diariamente, a violência que antes se concentrava nas periferias, hoje invade os bairros nobres da capital alagoana, a situação é mais que séria, beira o absurdo. O Estado rico em belezas naturais vive o horror insegurança pública, voltamos ao “estado de natureza” preconizado por Hobbes em Leviatã, “o homem é lobo do homem”, trabalhadores colocam grades em suas residências, a cerca elétrica que há uma década era utilizada apenas pela classe “A”, virou artefato de segurança em casa de gente nada abastada. Os bandidos estão à solta, em contrapartida o cidadão de bem vive atrás das grades.

Muitos levantarão a bandeira de que o voto é a arma da mudança, difícil acreditar nisso, a reeleição do atual governo revela que o resultado alcançado foi consequência de milhões investidos em campanha. No período eleitoral pessoas se vendem, outras compram, e a culpa é de quem compra? De quem se vende? O fato é que, como dizia Hannah Arendt "A pobreza força o homem livre a agir como escravo". Enquanto isso, segurança vira artigo de luxo em Alagoas.

Começa o 'vale tudo' das eleições municipais!!

A história se repete e o “vale tudo” em ano de eleições volta com força máxima e pode chegar até ao “jogo baixo”. Após as convenções partidárias que se encerraram no dia 30 de junho, assessores, correligionários, cabos eleitorais e jornalistas mercenários plantam as mais inacreditáveis informações na mídia na tentativa de confundir a opinião pública ou de botar os candidatos em rota de colisão. 

Se a busca é pelo espaço na mídia, a estratégia está correta. Mas, quando a proposta é única e exclusivamente para fazer com que o eleitor esqueça que o candidato em questão só está agindo daquela forma por conta da eleição que se avizinha, pode ser chamado de apelação e o eleitor já deve estar ciente de que tal obra só será concluída, nos próximos dias, por conta do pleito que se avizinha. 

Durante esse período muitos candidatos as inúmeras prefeituras e câmaras municipais de Alagoas - e do país inteiro - ou apoiadores políticos sempre dão um jeitinho de aparecer para o eleitorado, no chamado marketing eleitoral. Prepare-se para ver aquela escola ou teatro inaugurado, após anos sem receber um único tijolo; espere para ver uma rodovia concluída ou a liberação de recursos para sua cidade enquanto tudo não saía do lugar há muito tempo; espere para ser nomeado assessor de confiança só agora aos 48 do segundo tempo. 

Este é o ano das coisas se acertarem e vai parecer que tem candidato fazendo o “mea culpa” com alguns eleitores prontos para dar o perdão por meio do voto. Quando dizem que existe eleitor que tem memória curta, discordo. Acho que tem eleitor que busca votar pelo momento, que esquece o passado e que não tá nem aí para o futuro. É aí onde mora o perigo! 

A oferta de ações e obras como numa liquidação, só em ano de eleição, de gente que há muito tempo você nem lembrava, significa apenas que estão de olho em você, no seu voto. De hoje em diante vai aparecer muita gente querendo ser o pai da criança e rindo à toa, mesmo embaixo de chuva. 

Qual foi o vereador que você votou em 2008? Se você não lembra é por que ele não foi eficiente para a sua cidade. Em outubro, será a hora de dar a chance a outros nomes para o Poder Legislativo. E o chefe do executivo não pode ser apenas o cara que vai pro campo torcer pelo seu time, mas o que entende que o clube do seu coração também é importante para a nosso município e investe na cidade em todas as áreas.

Analise, pense e escolha com muita atenção. Apesar de tudo que temos visto no cenário político deste país, ainda vale a pena VOTAR CERTO.

A Educação: estratégia pra ganhar voto

Estudar no Brasil nunca foi coisa fácil. Se em algum momento não havia oportunidade à porta e as crianças eram obrigadas a trabalhar desde cedo, hoje a história se repete em todos os cantos do país, e o pior: esbarra na falta de compromisso dos gestores dos municípios, dos estados e da nação. 

Quando se prega que a educação é fundamental para formar verdadeiros cidadãos e profissionais renomados, se espera, evidentemente, que haja escola pública de qualidade, calendário escolar no tempo certo, salas com a menor condição possível para professores e alunos, bibliotecas públicas acessíveis, acessibilidade, transporte, professores bem remunerados, etc. etc. etc. 

Mas, há décadas que a escola pública vem perdendo pra ela mesma. Dizer que as unidades particulares ganham cada vez mais espaço é verdade, mas isso é por conta da demanda das cidades em desenvolvimento e de pontuais transferências. Um ou outro aluno é que deixa a escola pública e migra para a particular. Mas a grande maioria não pode pagar nem mesmo pra chegar à escola, muito menos pra estudar. E as crianças que só vão estudar por conta da merenda? 

Estudei em escolas de renome dentro da cidade de Maceió mas foi nas ‘bancas’ do Colégio Olavo Bilac, em Maceió, que fiz meu antigo segundo grau. Naquela época (anos 90), a diferença entre escola pública e particular era apenas por que uma era de graça e a outra tinha que pagar. A divisão estava na condição financeira, mas a qualidade do ensino colocava qualquer um na disputa do vestibular em condições de igualdade, e isso se comprovou quando sai de uma escola supletiva e fui direto para o curso de Engenharia Sanitária no CESMAC.

Aí veio a greve, depois outra e mais outra e a falta de compromisso do governo (como um todo) e o descaso - bola de neve - que derrubou a peça principal para a construção de uma nação de verdade. Nos dias atuais, até o ensino superior começa a ser bombardeado e o caos se avizinha.

Pasmem! Alunos aprovados para o segundo semestre no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para a Universidade Federal de Alagoas (UFAL) não poderão realizar a matrícula para o segundo semestre 2012. O impedimento é a greve dos servidores técnicos administrativos desta e de outras dezenas de instituições de ensino superior públicas brasileiras que seguem paradas, sem previsão de retorno. Com atividades paralisadas, o calendário está atrasado e as matrículas só podem ser realizadas após a conclusão do primeiro semestre letivo de 2012. 

Em ano de eleição é bom ficar atento, pois a palavra Educação será muito usada como bandeira de luta, em busca de votos. Ouviremos, sem dúvida, promessas e garantias de que o tema será prioridade e isso será quase um ‘cartão de visitas’ de alguns candidatos a vereador e a prefeito da minha e da sua cidade. 

Abra o olho eleitor, procure dessa vez votar com consciência e não fazer como uns e outros que vendem seu precioso voto por 50, 100 ou até mesmo 30 reais, pensando ele que amanhã ou depois terá o direito de cobrar algo daqueles a quem vendeu seu voto.

Lembre-se: seu voto não tem preço e o valor pelo qual você possa vendê-lo, não irá durar os 4 anos que o mandato dura.

Pense nisso!!!

Defensoria entra com ação para internação de drogados em Penedo!

A Defensoria Pública ingressou na tarde de quarta-feira, 22 de maio, com uma Ação Civil Pública para que os gestores do Estado de Alagoas e do Município de Penedo forneçam leitos para tratamento de crianças e adolescentes viciados em drogas. A ação pede que seja construída uma clínica pública para tratamento compulsório em Penedo, mas enquanto as obras não forem concluídas, seja disponibilizado um tratamento à custa do poder público estadual e municipal, por meio de contrato ou convênio.

“Pedimos que sejam internados as crianças e adolescentes em clínicas ou locais adequados, ainda que em outros estados, mas que sejam assegurados os direitos de convivência do menor com seus familiares”, disse o Defensor Público autor da ação, Hugo Bezerra.

Na ação, a Defensoria Pública prevê ainda que o Estado ou Município pague as passagens e hospedagens para os pais das crianças e adolescentes viciados em drogas para que eles possam acompanhar periodicamente o tratamento dos filhos.

“É preocupante a situação das drogas em relação aos menores, a criminalidade aumenta, crianças e adolescentes são destruídos antes mesmo de completar a infância ou juventude”, complementou Hugo Bezerra.

Segundo o Defensor, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) prevê o princípio da absoluta prioridade de políticas públicas e aplicação de recursos públicos para prevenir e remediar o melhor interesse das crianças e adolescentes. “O que se vê em Alagoas e em Penedo é uma omissão de muitos anos em políticas públicas de combate às drogas, especialmente daquelas pessoas que ainda não são adultas e que cada vez mais cedo se viciam em novas drogas”, explica Hugo.

Ele explica que todos os dias em audiências na vara da infância e da juventude de Penedo, são relatados por mães e pais que seus filhos estão dominados pelo crack e que precisam de tratamento especializado para drogas. “Muitas ou quase todas às vezes, o juiz determina que seja feito o tratamento em determinados locais daqui de Alagoas, nesses locais o menor fica pouco tempo e não se cura do vício”, diz.

“Estava mais do que na hora de levar essa omissão de política pública ao poder judiciário. A população está cansada de promessas. A droga destrói famílias, vidas e desestabilizam a comunidade, por isso é questão prioritária de medidas eficazes de combate e prevenção”, afirma Hugo.

De acordo com o Defensor Público, o problema das drogas é questão de saúde pública e necessita de uma atenção especial do poder público. “A ACP é justamente para obrigar o Estado de Alagoas e o Município de Penedo a fornecer, permanentemente, cinquenta leitos de tratamento intensivo, integral e especial a crianças e adolescentes de Penedo que necessitem de uma internação compulsória e não voluntária, não sendo estipulado limite de prazo certo para alta, pois quem deve avaliar se o menor está ou não recuperado é o profissional da medicina”, pontuou o Defensor Público da Comarca de Penedo.